Quinta-feira, 12 de Março de 2009

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Queixa à Comissão das Comunidades Europeias por inobservância do Direito Comunitário
 
SOMOS OLHÃO! – PROJECTO DE CIDADANIA ACTIVA, organização portuguesa,com endereço postal na Av. Dr. Bernardino da Silva, 112 8700-300 Olhão, com o telemóvel 927749431, Fax: 289119000, mail: somosolhao@gmail.com, representado por António Manuel Ferro Terramoto, Lourenço Pires Mendonça, Raul Manuel de Freitas Coelho, e outros que subscrevem e abaixo se identificam, todos de nacionalidade portuguesa,  vem denunciar o Estado português por:
Incumprimento de legislação comunitária, transposta para o direito português, em matéria de Ambiente.
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A Ria Formosa situa-se no Algarve, a sul de Portugal.
A Ria Formosa corresponde a um sistema lagunar que se estende por cerca de 60 km na margem norte terrestre e 48 km na margem sul ilhas barreira; é constituída por duas penínsulas e cinco ilhas barreira, formando um labirinto de canais, esteiros e sapais, zonas de vasa e ilhotes; tem na sua largura máxima 6 km, durante a baixa-mar de marés vivas cerca de 80% do seu fundo fica a descoberto. A margem norte é ainda entrecortada por pelo menos cinco ribeiros que devido à fraca pluviosidade na região, só ocasionalmente regista volumes de água apreciáveis, contribuindo assim para o equilíbrio do ecossistema.
Com o aumento da impermeabilização dos solos resultante do crescimento urbanístico e demográfico nas zonas adjacentes, tem aumentado também as escorrências superficiais e transporte de resíduos urbanos para a Ria, nocivos ao ecossistema.
A dragagem, apenas dos canais de navegação, que não dos demais é insuficiente para a renovação das águas bem como para manter os sistemas ecológicos, o aproveitamento para a cultura de bivalves e a função natural de “nursery” de espécies piscícolas de valor.
Tendo em conta a fraca renovação com as águas oceânicas a situação da Ria degrada-se ainda mais com a descarga directa de águas residuais urbanas e industriais, sem qualquer tratamento (Anexo I) e a descarga das ETARs, algumas delas, apenas, com o tratamento primário (Anexo II).
 Mesmo que o tratamento fosse do tipo terciário o volume de água doce descarregado na Ria (190.000 e.p.) é de tal forma excessivo que colocaria em causa o equilíbrio do sistema ecológico.
Logo, sendo a água um bem essencial cada vez mais escasso, neste caso concreto agindo como um agente poluidor, não se achará senão justo, a reutilização dos efluentes tratados para fins agrícolas e outros, como o mais adequado.
Assiste-se ainda à expansão da actividade económica de exploração de campos de golfe em toda a região, quando não mesmo dentro das áreas protegidas, com elevados consumos de água, que podem tornar-se numa boa fonte receptora dos efluentes tratados e um auxiliar no combate a este meio de poluição. Acresce ainda o facto de para efeitos da aplicação da Directiva – Águas Residuais Urbanas a Ria Formosa é considerada zona sensível.
Para se compreender melhor o estado de degradação em que está a cair a Ria Formosa atente-se ao Relatório da Agenda 21 Local (Olhão) de Novembro de 2006 (Anexo IV) e à forma deliberada como é tratado o seu Vector Estratégico, “Esgotos e Carga de Poluição na Ria” que sendo o segundo mais votado “não está directamente contemplado”. Ora, este, não pode ser dissociado do primeiro “Sector das Pescas e Bivalves Mais Criador de Riqueza e Mais Sustentável” já que fortemente penalizado pela poluição da Ria, causa principal da mortalidade da amêijoa-boa neste concelho e que representa só cerca de 80% da sua produção do país.
 Mostra este Relatório a fraca preocupação ambiental, sobrepondo os interesses turístico-hoteleiros aos dos nativos, estes sim interessados na despoluição da Ria. A situação é tão chocante quando está em curso o Programa Polis da Ria Formosa, dotado com a verba de 87 milhões de euros, parte substancial proveniente de fundos comunitários, que pretende a requalificação e renaturalização da Ria, esquecendo a eliminação dos efluentes directos e indirectos para a Ria, mais parecendo uma operação cosmética onde se esconde o lixo debaixo do tapete.
A Ria Formosa está ao abrigo da Convenção de Ramsar (Anexo III), que classificou a área como Zona Húmida de Interesse Internacional, albergando mais de 20 000 aves aquáticas durante o Inverno, pelo que o Estado Português assumiu o compromisso de manter as características ecológicas da zona e a promover o seu uso racional.
A Ria Formosa faz parte da Rede Natura 2000 (AnexoIII), integrando o mapa e lista da Zona de Protecção Especial com o código PTZPE0017 e integrando a Lista Nacional de Sítios com o nº 73.
A verdade é que desde Dezembro de 1998, por força da Directiva 91/271/CEE, deveriam ter sido eliminadas as emissões de efluentes para a Ria, dando lugar à sua reutilização. Compete ao Estado Português, através dos Quadros Comunitários de Apoio, recorrendo, nomeadamente ao Fundo de Coesão, ao Feder ou a outro elegível, encontrar os recursos financeiros para debelar de vez este flagelo.
CONCLUSÃO:
O Estado Português viola a Directiva Nª 91/271/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991 e transposta para o Direito português através do Decreto-lei 152/97 nomeadamente por:
-Incumprimento dos prazos e da aplicação das medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos sistemas de drenagem
 
-Incumprimento dos prazos (Dezembro de 1998) e da obrigatoriedade do tratamento terciário em zona (muito) sensível.
 
-Não observância do princípio da reutilização das águas tratadas como o adequado (neste caso a água doce é nociva).
 
ANEXOS:
I – imagens
II - AVALIAÇÃO DO EFEITO DAS DESCARGAS DE ÁGUAS
RESIDUAIS URBANAS NA RIA FORMOSA
III – Convenção de RASMAR
IV- Rede Natura 2000
V – Relatório – Principais Vectores Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável Agenda 21 Local Olhão, 2006
 
Olhão, 12 de Março de 2009

Subscritores

 

SO! às 14:22
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