Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009

Lei n.º 46/2007, acesso aos documentos administrativos

 

Lei n.º 46/2007
de 24 de Agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
(com os artigos referentes ao acesso aos documentos administrativos)
 
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Administração aberta
O acesso e a reutilização dos documentos administrativos
são assegurados de acordo com os princípios da
publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e
da imparcialidade.
Artigo 2.º
Objecto
1 — A presente lei regula o acesso aos documentos
administrativos, sem prejuízo do disposto na legislação
relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.
2 — A presente lei regula ainda a reutilização de
documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas
entidades referidas no artigo 4.º, transpondo para a
ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro,
relativa à reutilização de informações do sector
público.
3 — O acesso a documentos nominativos, nomeadamente
quando incluam dados de saúde, efectuado pelo
titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular
ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e
legítimo rege -se pela presente lei.
4 — O regime de exercício do direito dos cidadãos a
serem informados pela Administração sobre o andamento
dos processos em que sejam directamente interessados e
a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem
tomadas consta de legislação própria.
5 — O acesso aos documentos notariais e registrais,
aos documentos de identificação civil e criminal e aos
documentos depositados em arquivos históricos rege -se
por legislação própria.
Artigo 3.º
Definições
1 — Para efeitos da presente lei, considera -se:
a) «Documento administrativo» qualquer suporte de
informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica
ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades
referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome;
b) «Documento nominativo» o documento administrativo
que contenha, acerca de pessoa singular, identificada
ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação
abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
2 — Não se consideram documentos administrativos,
para efeitos da presente lei:
a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros
registos de natureza semelhante;
b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade
administrativa, designadamente referentes à reunião do
Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como
à sua preparação.
Artigo 4.º
Âmbito de aplicação
1 — A presente lei aplica -se aos seguintes órgãos e
entidades:
a) Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, que
integrem a Administração Pública;
b) Demais órgãos do Estado e das Regiões Autónomas,
na medida em que desenvolvam funções materialmente
administrativas;
c) Órgãos dos institutos públicos e das associações e
fundações públicas;
d) Órgãos das empresas públicas;
e) Órgãos das autarquias locais e das suas associações
e federações;
f) Órgãos das empresas regionais, intermunicipais e
municipais;
g) Outras entidades no exercício de funções administrativas
ou de poderes públicos.
2 — As disposições da presente lei são ainda aplicáveis
aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades
dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas
para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e em relação
às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias:
a) A respectiva actividade seja financiada maioritariamente
por alguma das entidades referidas no número
anterior ou no presente número;
b) A respectiva gestão esteja sujeita a um controlo por
parte de alguma das entidades referidas no número anterior
ou no presente número;
c) Os respectivos órgãos de administração, de direcção
ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
por membros designados por alguma das entidades referidas
no número anterior ou no presente número.
Artigo 5.º
Direito de acesso
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse,
têm direito de acesso aos documentos administrativos, o
qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e
de informação sobre a sua existência e conteúdo.
…………..
Artigo 6.º
Restrições ao direito de acesso
1 — Os documentos que contenham informações cujo
conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco
ou causar dano à segurança interna e externa do Estado
ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização,
durante o tempo estritamente necessário, através
da classificação nos termos de legislação específica.
2 — O acesso a documentos referentes a matérias em
segredo de justiça é regulado por legislação própria.
3 — O acesso aos documentos administrativos preparatórios
de uma decisão ou constantes de processos não
concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao
arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após
a sua elaboração.
4 — O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar
após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
5 — Um terceiro só tem direito de acesso a documentos
nominativos se estiver munido de autorização escrita da
pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse
directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante
segundo o princípio da proporcionalidade.
6 — Um terceiro só tem direito de acesso a documentos
administrativos que contenham segredos comerciais, industriais
ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver
munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse
directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante
segundo o princípio da proporcionalidade.
7 — Os documentos administrativos sujeitos a restrições
de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que
seja possível expurgar a informação relativa à matéria
reservada.
…………..
Artigo 9.º
Responsável pelo acesso
Cada ministério, secretaria regional, autarquia local,
instituto público, associação pública, fundação pública,
empresa pública, empresa regional, empresa intermunicipal
e empresa municipal designa um responsável pelo
cumprimento das disposições da presente lei.
…………
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso e de reutilização
dos documentos administrativos
SECÇÃO I
Direito de acesso   
Artigo 11.º
Forma do acesso
1 — O acesso aos documentos administrativos exerce-
-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:
a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;
b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio
técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico;
c) Certidão.
2 — Os documentos são transmitidos em forma inteligível
e em termos rigorosamente correspondentes aos do
conteúdo do registo.
3 — Quando houver risco de a reprodução causar dano
ao documento, pode o requerente, a expensas suas e sob
a direcção do serviço detentor, promover a cópia manual
ou a reprodução por outro meio que não prejudique a sua
conservação.
4 — Os documentos informatizados são enviados por
qualquer meio de transmissão electrónica de dados, sempre
que tal for possível e desde que se trate de meio adequado
à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos
rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do
registo.
5 — A entidade requerida não tem o dever de criar ou
adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação
de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva
um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples
manipulação dos mesmos.
………….
Artigo 13.º
Pedido de acesso
1 — O acesso aos documentos deve ser solicitado por
escrito através de requerimento do qual constem os elementos
essenciais à sua identificação, bem como o nome,
morada e assinatura do requerente.
2 — A entidade requerida pode também aceitar pedidos
verbais e deve fazê -lo nos casos em que a lei assim
o determine.
3 — A apresentação de queixa à CADA, nos termos da
presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo
menos, a formalização por escrito do indeferimento de
pedido verbal.
4 — Se o pedido não for suficientemente preciso, a
entidade requerida deve, no prazo de cinco dias, indicar
ao requerente essa deficiência e convidá -lo a supri -la em
prazo fixado para o efeito.
5 — Os órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.º
prestarão, através dos seus funcionários, assistência ao
público na identificação dos documentos pretendidos, designadamente
informando sobre a forma de organização e
utilização dos seus arquivos e registos.
 
Artigo 14.º
Resposta ao pedido de acesso
1 — A entidade a quem foi dirigido o requerimento de
acesso a um documento administrativo deve, no prazo de
10 dias:
a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a
consulta, se requerida;
b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas;
c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou
parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como
quais as garantias de recurso administrativo e contencioso
dessa decisão;
d) Informar que não possui o documento e, se souber
qual a entidade que o detém, remeter -lhe o requerimento,
com conhecimento ao requerente;
e) Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a
proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.
 2 — No caso da alínea e) do número anterior, a enti dade
requerida deve informar o requerente e enviar à CADA cópia
do requerimento e de todas as informações e documentos
que contribuam para convenientemente o instruir.
3 — A Administração não está obrigada a satisfazer pedidos
que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número
de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.
4 — Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade
da informação o justificarem, o prazo referido no
n.º 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses,
devendo o requerente ser informado desse facto com indicação
dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de
10 dias.
 
Artigo 15.º
Direito de queixa
1 — O requerente pode queixar -se à CADA contra falta
de resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do
acesso a documentos administrativos.
2 — A queixa interrompe o prazo para introdução em
juízo de petição de intimação para a prestação de informações,
consulta de processos ou passagem de certidões
e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam,
com as devidas adaptações, as disposições relativas
à remessa a juízo das peças processuais.
3 — Se não for caso de indeferimento liminar, a CADA
deve convidar a entidade requerida a responder à queixa
no prazo de 10 dias.
4 — Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista
na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º, a CADA tem o
prazo de 40 dias para elaborar o correspondente relatório
de apreciação da situação, enviando -o, com as devidas
conclusões, a todos os interessados.
5 — Recebido o relatório referido no número anterior,
a entidade requerida comunica ao requerente a sua decisão
final fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se
considera haver falta de decisão.
6 — Tanto a decisão como a falta de decisão a que se
refere o número anterior podem ser impugnadas pelo interessado
junto dos tribunais administrativos, aplicando -se, com
as devidas adaptações, as regras do processo de intimação
referido no n.º 2.
……………..
CAPÍTULO III
CADA
Artigo 25.º
Natureza
1 — A CADA é uma entidade administrativa independente,
que funciona junto da Assembleia da República e
a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da
presente lei.
2 — A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação
é inscrita no orçamento da Assembleia da República. Artigo 27.º
Competência
1 — Compete à CADA:
a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na
2.ª série do Diário da República;
b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos
termos do artigo 15.º;
c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos,
a solicitação dos órgãos e entidades a que se
refere o artigo 4.º;
d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos
entre serviços e organismos da Administração, a pedido
da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se
anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a
questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional
de Protecção de Dados;
e) Pronunciar -se sobre o sistema de registo e de classificação
de documentos;
f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem
como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares,
a solicitação da Assembleia da República,
do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o
artigo 4.º;
g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da
presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da
República para publicação e apreciação e ao Primeiro-
-Ministro;
h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das
diferentes vias de acesso aos documentos administrativos
no âmbito do princípio da administração aberta;
i) Aplicar coimas em processos de contra -ordenação.
2 — Os projectos de deliberação são elaborados pelos
membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos.
3 — Os pareceres são publicados nos termos do regulamento
interno.
……………..
Artigo 28.º
Cooperação da administração
1 — Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos
órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.º têm o dever
de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade
disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.
2 — Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas
todas as informações relevantes para o conhecimento
das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas
competências.
…………………
 Artigo 41.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte
ao da sua publicação, à excepção do disposto no artigo 30.º,
que produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento
do Estado posterior à sua aprovação.
Aprovada em 19 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 8 de Agosto de 2007.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 16 de Agosto de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
SO! às 14:56
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