Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008

...

 

documento a que só agora tivémos conhecimento por extravio de correspondência
Grupo Parlamentar
PERGUNTAS
Assunto: Deficiências na consulta pública de Plano de Pormenor de Olhão
Autora: Alda Macedo
Dirigido ao: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
        Data: 26 de Setembro de 2008
No dia 28 de Maio de 2008 decidiu a Câmara Municipal de Olhão mandar elaborar o Pormenor da Zona Histórica da Cidade Olhão. Nos termos da lei, o processo de audição pública dos termos de referência deveria acontecer após a publicação do aviso em Diário da República, a qual ocorreu no dia 1 de Julho, por um período de 20 dias úteis.  
Acontece que vários cidadãos e organizações locais reclamam que a autarquia não procedeu à correcta divulgação da abertura do processo de consulta pública, colocando em causa o direito à participação dos munícipes estabelecido na lei.
Apontam, em particular, que não houve qualquer afixação pública do aviso nem foi divulgado na página de internet da autarquia, e que apenas foi publicado tardiamente (no dia 15 de Julho) num periódico local (o Olhanense, de baixa tiragem). Referem ainda que nem sempre o plano esteve disposto para consulta na junta de freguesia da cidade de Olhão.
O Bloco de Esquerda considera que a participação pública é fundamental para a qualidade dos planos, a transparência dos processos de decisão e o correcto desenvolvimento do território e do ambiente, devendo ser incentivada e praticada o máximo possível. Desta forma, o mínimo que se deve assegurar é que as fases de consulta pública previstas na legislação decorram em condições de normalidade, nomeadamente em termos de divulgação e acesso à informação.  
            Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério presidido por V. Ex.ª as seguintes informações:
1 – Que medidas vai adoptar para averiguar se o processo de consulta pública dos termos de referência do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão realizou-se nas condições estabelecidas na lei?
2 – Em caso de irregularidade, vai proceder-se a um novo período de consulta pública? Que medidas vão ser adoptadas em relação à Câmara Municipal?
                               
A deputada do Bloco de Esquerda
 
(Alda Macedo)
SO! às 17:33
link do post | comentar

.Junho 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
11
12

13
14
15
16
17
18
19

20
21
22
23
24
25
26

27
28
29
30