Sábado, 25 de Outubro de 2008

Rede Nacional de Áreas Protegidas (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro)

Artigos 21 a 37

(Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 117/2005, de 18 de Julho)

 

 
SECÇÃO IV
Fiscalização e contra - ordenações

Artigo 21.º

Fiscalização

1—As funções de fiscalização, para efeitos do presente diploma e legislação complementar, competem ao SNPRCN e às autarquias locais.
2—As funções de fiscalização previstas no número anterior competem igualmente à Guarda Fiscal, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.
3—O disposto no presente artigo não prejudica o exercício dos poderes de fiscalizado e polícia que em razão da matéria competem às demais autoridades públicas, nomeadamente marítimas e portuárias,

Artigo 22.º
Contra - ordenações

1—Constitui contra - ordenação a prática dos actos e actividades seguintes, quando interditos ou condicionados, nos termos do n.° 6 do artigo 13.° ou nos termos do plano de ordenamento e respectivo regulamento previstos no artigo 14.°:
a) Realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliado ou demolição de edificações, salvo tratando-se de obras de simples conservação restauro, reparação ou limpeza;
b) Alteração do uso actual dos terrenos, das zonas húmidas ou marinhas;
c) Alterações à morfologia do solo, nomeadamente modificações do coberto vegetal, escavações, aterros, depósitos de sucata, areias ou outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo ou o ar;
d) Alterações da configuração e topologia das zonas lagunares ou marinhas;
e) Abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como alargamento das já existentes;
f) Lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico, susceptíveis de causarem poluição;
g) Instalação de novas linhas aéreas eléctricas ou telefónicas, tubagens de gás natural e condutas de água ou de saneamento;
h) Colheita ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção;
i) Introdução de espécies zoológicas e botânicas exóticas ou estranhas ao ambiente;
j) Prática de actividades desportivas susceptíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os factores naturais da área, nomeadamente a motonáutica, o motocross e os raids de veículos todo o terreno;
l) Sobrevoo de aeronaves com motor abaixo de 1000 pés.
2—As contra - ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:
a) 5000$ a 5000 000$, no caso de pessoas singulares;
b) 200 000$ a 6 000 000$, no caso de pessoas colectivas.
3—A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 23.º
Sanções acessórios

As contra-ordenações previstas no n.° 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção;
b) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos;
c) A interdição do exercício de actividade por um período máximo de dois anos.

Artigo 24.º
Processos de contra - ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

1—O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete à comissão directiva da área protegida.
2—Nos casos previstos nas alíneas a) a g) do n.° 1 do artigo 22.°, têm também competência para o processamento das contra - ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias as autarquias locais.
3—No caso referido no número anterior, o início do processamento da contra - ordenação implica, imediata e obrigatoriamente, a notificação da outra entidade igualmente competente.
4—A competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias relativamente às infracções praticadas em zonas da área protegida sujeitas à jurisdição marítima cabe ao capitão do porto territorialmente competente, caso em que os autos de notícia, participações e denúncias lhe são enviados, com recurso para os tribunais marítimos.
5—A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
a) 60% para o Estado;
b) 40% para o SNPRCN, constituindo receita própria
6—Exceptuem - se do disposto na alínea b) do número anterior os casos em que as coimas sejam aplicadas pelas entidades referidas nos n.ºs 2 e 4, nos quais 20% do seu produto constitui receita destas e 20% receita do SNPRCN.

Artigo 25.º
Reposição da situação anterior à infracção

1—A comissão directiva de uma área protegida pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando - lhe concretamente os trabalhos ou acções que deva realizar e o respectivo prazo para execução.
2—A ordem de reposição é antecedida de audição do infractor, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3—Decorrido o prazo referido no n.° 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, o SNPRCN procede, a solicitação da comissão directiva da área protegida, aos trabalhos e acções necessários à reposição da situação anterior, por conta do infractor.
4—As despesas realizadas por força do número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelo SNPRCN comprovativa das quantias despendidas.

CAPÍTULO III
Áreas protegidas de âmbito regional e local

Artigo 26.º
Proposta de classificação

1—As autarquias locais e as associações de municípios podem propor a classificação de áreas de paisagem protegida.
2—A proposta de classificação deve ser acompanhada dos seguintes elementos comprovativos:
a) Encontrar - se previsto no plano director municipal para a área em causa um regime de protecção compatível com o estatuto de uma área de paisagem protegida;
b) A área objecto de eventual classificação coincidir com área da reserva ecológica nacional;
c) Avaliação qualitativa e quantitativa do património natural existente na área em causa que justifique a sua classificação.
3—As propostas de classificação são apresentadas ao SNPRCN, que procede à sua apreciação técnica.

Artigo 27.º
Classificação

1—Compete ao SNPRCN propor ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a classificação da área de paisagem protegida, a qual é feita por decreto regulamentar.
2—O decreto regulamentar referido no número anterior define:
a) A delimitação geográfica da área;
b) O prazo máximo de elaboração do plano de ordenamento e respectivo regulamento;
c) A fixação do órgão de gestão e da entidade competente para a aplicação de coimas.
3—A classificação caduca pelo não cumprimento do prazo referido na alínea b) do número anterior.

Artigo 28.°
Plano de ordenamento

1—A paisagem protegida dispõe obrigatoriamente de um plano de ordenamento e respectivo regulamento.
2— (Revogado)
3—O plano de ordenamento define a política de salvaguarda e conservação que se pretende instituir, dispondo, designadamente, sobre os usos do solo, e condições de alteração dos mesmos, hierarquizados de acordo com os valores do património natural em causa.
4— (Revogado)

Artigo 29.°
Contratos-programa

1—Podem ser celebrados contratos - programa e acordos de colaboração entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as autarquias locais, tendo por objecto a realização de investimentos e a comparticipação, nas despesas de funcionamento das áreas de paisagem protegida.
2—Os contratos - programa e os acordos de colaboração regem - se pelo disposto no Decreto-Lei n.° 384/87 de 24 de Dezembro.

CAPÍTULO IV
Áreas protegidas de estatuto privado

Artigo 30.º

Proposta de classificação

A proposta de classificação do sítio de interesse biológico é instruída com os elementos referidos nas alínea a) e b) do n.° 2 do artigo 12.º, competindo ao SNPRCN proceder à respectiva apreciação e propor ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a classificação

Artigo 31.º
Classificação

1—A classificação do sítio de interesse biológico feita por decreto regulamentar, que fixa a delimitação geográfica da área e as obrigações dos proprietários
2—As áreas protegidas classificadas ao abrigo do número anterior dispõem de um responsável técnico nomeado pelos respectivos proprietários, mediante parecer favorável do SNPRCN.
3—A classificação de uma área como sítio de interesse biológico não confere ao proprietário quaisquer direitos ou prerrogativas especiais de autoridade.

CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais

Artigo 32.º
Áreas protegidas existentes

1—A classificação feita ao abrigo da Lei n.° 9/70, de 19 de Junho, e do Decreto - Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, bem como os respectivos diplomas de criação são revogados no momento da entrada em vigor dos decretos regulamentares que procederem à sua classificação, nos termos dos artigos 13.°, 27.° e 31.°
2—Aos decretos regulamentares previstos no número anterior não se aplica o disposto no n.° 2 do artigo 12.°, no n.° 3 do artigo 13.° e nas alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 26.°

Artigo 33.º
Gestão de bens

Os bens do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos fins destas podem ser acompanhados na sua gestão pelo SNPRCN, em termos a definir, nos casos em que se justifique, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.

Artigo 34.º
Sinalização

A sinalização de identificação das áreas protegidas e de actividades condicionadas são de modelos próprios, a aprovar por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 35.º 
Taxas

1—São devidas taxas pelo acesso aos terrenos incluídos em áreas protegidas de que o SNPRCN seja proprietário ou arrendatário e pela concessão de licenças para o exercício de actividades condicionadas dentro do seu perímetro.
2—São fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais os quantitativos das taxas a que se refere o número anterior.
3—O produto das taxas previstas no presente artigo constitui receita própria do SNPRCN;

Artigo 36.º
Regiões Autónomas

O regime estabelecido no presente diploma aplica - se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação a especificidade regional a introduzir por decreto legislativo regional.

Artigo 37.º
Revogação

São revogados o Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, e os Decretos n.°s 4/78, de 11 de Janeiro, e 37/78, de 17 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992.—Aníbal António Cavaco Silva — Mário Fernando de Campos Pinto — Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado — Joaquim Fernando Nogueira — Manuel Dias Loureiro—Jorge Braga de Macedo — Luís Francisco Valente de Oliveira — Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio — Arlindo Marques da Cunha — Luís Fernando Mira Amaral — Joaquim Martins Ferreira do Amaral — Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira — Carlos Alberto Diogo Soares Borrego — Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Janeiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Versões, Alterações e Rectificações
Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
Decreto-Lei nº 151/95, de 24 de Junho
Decreto-Lei nº 213/97, de 16 de Agosto
Decreto-Lei nº 227/98, de 17 de Julho
Decreto-Lei nº 221/2002, de 22 de Outubro
Decreto-Lei nº 117/2005, de 18 de Julho

 

SO! às 16:03
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